Assembleia Legislativa do Piauí
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 11 E AO ART. 3°, AMBOS DA LEI N° 4.838, DE 1° DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2012
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça