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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.814, de 30 de setembro de 1981

ADAPTA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 (APOSENTADORIA ESPECIAL).

Data
30 de setembro de 1981
Número
3814
Publicação
8 de outubro de 1981 · DOE Nº 190
Vigência
Não informada