Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.345, de 12 de março de 2013
DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO PERSONALIZADO PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E AFINS.
- Data
- 12 de março de 2013
- Número
- 6345
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2012(abre em nova aba)
Apresentado em 16 de maio de 2012
Autoria: Gessivaldo Isaías