Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.341, de 12 de março de 2013
ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO.
- Data
- 12 de março de 2013
- Número
- 6341
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2012(abre em nova aba)
Apresentado em 6 de agosto de 2012
Autoria: Gessivaldo Isaías