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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.340, de 12 de março de 2013

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA, NO ESTADO DO PÍAUÍ.

Data
12 de março de 2013
Número
6340
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de abril de 2012

Autoria: Gessivaldo Isaías