Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.337, de 06 de março de 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 6 de março de 2013
- Número
- 6337
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2012(abre em nova aba)
Apresentado em 5 de junho de 2012
Autoria: Gessivaldo Isaías