Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE SOBRE O ENVIO DE DADOS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL QUE OPERAM NO ESTADO DO PIAUÍ, AOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DE TELEFONES CELULARES E CARTÕES SIM E QUE TENHAM RELAÇÕES COM ATIVIDADES CRIMINOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2012
Autoria: Antônio Félix