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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.332, de 06 de março de 2013

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE GORDURA OU ÓLEO VEGETAL UTILIZADOS NA FRITURA DE ALIMENTOS, NOS ENCANAMENTOS QUE INTERLIGAM A REDE COLETORA DE ESGOTOS.

Data
6 de março de 2013
Número
6332
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 7 de fevereiro de 2012

Autoria: Margarete Coelho