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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.331, de 06 de março de 2013

INCLUI AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de março de 2013
Número
6331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de março de 2012

Autoria: Flora Izabel (Renunciou)