Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.331, de 06 de março de 2013
INCLUI AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de março de 2013
- Número
- 6331
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2012(abre em nova aba)
Apresentado em 13 de março de 2012
Autoria: Flora Izabel (Renunciou)