Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.330, de 06 de março de 2013
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES AOS FORNECEDORES EM CASO DE COBRANÇAS IRREGULARES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
- Data
- 6 de março de 2013
- Número
- 6330
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2012(abre em nova aba)
Apresentado em 6 de fevereiro de 2012
Autoria: Fábio Novo