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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.330, de 06 de março de 2013

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES AOS FORNECEDORES EM CASO DE COBRANÇAS IRREGULARES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Data
6 de março de 2013
Número
6330
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de fevereiro de 2012

Autoria: Fábio Novo