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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.076, de 23 de junho de 1971

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CAUÇÃO, DEPÓSITOS OU OUTRA GARANTIA, BEM COMO ALIENAÇÃO OBEDECIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, AÇÕES DE SOCIEDADE DAS QUAIS SEJA TITULAR O ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de junho de 1971
Número
3076
Publicação
23 de junho de 1971 · DOE
Vigência
Não informada