Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 3.076, de 23 de junho de 1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CAUÇÃO, DEPÓSITOS OU OUTRA GARANTIA, BEM COMO ALIENAÇÃO OBEDECIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, AÇÕES DE SOCIEDADE DAS QUAIS SEJA TITULAR O ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de junho de 1971
- Número
- 3076
- Publicação
- 23 de junho de 1971 · DOE
- Vigência
- Não informada