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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.514, de 12 de agosto de 1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO ESTADUAL À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Data
12 de agosto de 1977
Número
3514
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada