Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.320, de 06 de março de 2013
PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de março de 2013
- Número
- 6320
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2012(abre em nova aba)
Apresentado em 5 de junho de 2012
Autoria: Rejane Dias