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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.320, de 06 de março de 2013

PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de março de 2013
Número
6320
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 5 de junho de 2012

Autoria: Rejane Dias