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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.129, de 14 de março de 1972

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A OFERECER AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA O ICM DOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO E NO CASO DE INSUFICIÊNCIA O FPE.

Data
14 de março de 1972
Número
3129
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada