Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.369, de 09 de janeiro de 2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DAS NORMAS EMANADAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO ESTADO DO PIAUÍ, E MEIO ELETRÔNICO E NA INTERNET. (*)
- Data
- 9 de janeiro de 2004
- Número
- 5369
- Publicação
- 9 de janeiro de 2004 · DOE N° 005
- Vigência
- Não informada