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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.369, de 09 de janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DAS NORMAS EMANADAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO ESTADO DO PIAUÍ, E MEIO ELETRÔNICO E NA INTERNET. (*)

Data
9 de janeiro de 2004
Número
5369
Publicação
9 de janeiro de 2004 · DOE N° 005
Vigência
Não informada