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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.435, de 29 de dezembro de 2004

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 41, DA LEI N.º 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PIAUÍ, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 5.204, DE 07 DE AGOSTO 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
29 de dezembro de 2004
Número
5435
Publicação
30 de dezembro de 2004 · DOE N° 244
Vigência
Não informada