Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.435, de 29 de dezembro de 2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 41, DA LEI N.º 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PIAUÍ, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 5.204, DE 07 DE AGOSTO 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 29 de dezembro de 2004
- Número
- 5435
- Publicação
- 30 de dezembro de 2004 · DOE N° 244
- Vigência
- Não informada