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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.546, de 29 de dezembro de 1992

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO.

Data
29 de dezembro de 1992
Número
4546
Publicação
14 de janeiro de 1993 · DOE Nº 09
Vigência
Não informada