Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.546, de 29 de dezembro de 1992
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO.
- Data
- 29 de dezembro de 1992
- Número
- 4546
- Publicação
- 14 de janeiro de 1993 · DOE Nº 09
- Vigência
- Não informada