Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.431, de 29 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)
- Data
- 29 de dezembro de 2004
- Número
- 5431
- Publicação
- 30 de dezembro de 2004 · DOE N° 244
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- orientação sexual