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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.431, de 29 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)

Data
29 de dezembro de 2004
Número
5431
Publicação
30 de dezembro de 2004 · DOE N° 244
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • orientação sexual