Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.429, de 29 de dezembro de 2004
INSTITUI, NA SECRETARIA DA FAZENDA, O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUNDAT.
- Data
- 29 de dezembro de 2004
- Número
- 5429
- Publicação
- 30 de dezembro de 2004 · DOE Nº 244
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundat