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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.425, de 20 de dezembro de 2004

CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ – FERMOJUPI E O SELO DE FISCALIZAÇÃO E AUTENTICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2004
Número
5425
Publicação
21 de dezembro de 2004 · DOE N° 237
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fermojupi