Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 3.756, de 29 de outubro de 1980
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.676, DE 05 DE JULHO DE 1979.
- Data
- 29 de outubro de 1980
- Número
- 3756
- Publicação
- 29 de outubro de 1980 · DOE - 206
- Vigência
- Não informada