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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.756, de 29 de outubro de 1980

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.676, DE 05 DE JULHO DE 1979.

Data
29 de outubro de 1980
Número
3756
Publicação
29 de outubro de 1980 · DOE - 206
Vigência
Não informada