Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 3.648, de 21 de maio de 1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE IMÓVEL ESTADUAL À UNIÃO FEDERAL PARA O FIM QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de maio de 1979
- Número
- 3648
- Publicação
- 24 de maio de 1979 · DOE - 98
- Vigência
- Não informada