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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.648, de 21 de maio de 1979

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE IMÓVEL ESTADUAL À UNIÃO FEDERAL PARA O FIM QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de maio de 1979
Número
3648
Publicação
24 de maio de 1979 · DOE - 98
Vigência
Não informada