Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.420, de 20 de dezembro de 2004
ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS NO ESTADO, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, OBJETO OU NÃO DE CONCESSÃO, E NOS PÁTIOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS OU ESPAÇOS PÚBLICOS A ELES RESERVADOS.(*)
- Data
- 20 de dezembro de 2004
- Número
- 5420
- Publicação
- 21 de dezembro de 2004 · DOE N° 237
- Vigência
- Não informada