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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.420, de 20 de dezembro de 2004

ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS NO ESTADO, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, OBJETO OU NÃO DE CONCESSÃO, E NOS PÁTIOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS OU ESPAÇOS PÚBLICOS A ELES RESERVADOS.(*)

Data
20 de dezembro de 2004
Número
5420
Publicação
21 de dezembro de 2004 · DOE N° 237
Vigência
Não informada