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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.419, de 20 de dezembro de 2004

DESAFETA O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2004
Número
5419
Publicação
21 de dezembro de 2004 · DOE N° 237
Vigência
Não informada