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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.256, de 27 de dezembro de 1988

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1988
Número
4256
Publicação
28 de dezembro de 1988 · DOE - 235
Vigência
Não informada