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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.407, de 02 de julho de 1976

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 16, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 E DO ART. 26 DA LEI Nº 3216, DE 09.07.73.

Data
2 de julho de 1976
Número
3407
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada