Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.417, de 20 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA COLOCAÇÃO DE CARTAZES EM BARES E SIMILARES, REFERENTES A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E ASSEMELHADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.(*)

Data
20 de dezembro de 2004
Número
5417
Publicação
21 de dezembro de 2004 · DOE N° 237
Vigência
Não informada