Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.417, de 20 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA COLOCAÇÃO DE CARTAZES EM BARES E SIMILARES, REFERENTES A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E ASSEMELHADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.(*)
- Data
- 20 de dezembro de 2004
- Número
- 5417
- Publicação
- 21 de dezembro de 2004 · DOE N° 237
- Vigência
- Não informada