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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.395, de 07 de junho de 1976

DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Data
7 de junho de 1976
Número
3395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada