Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 3.395, de 07 de junho de 1976
DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
- Data
- 7 de junho de 1976
- Número
- 3395
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.