Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 3.387, de 23 de abril de 1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ESTADUAL AO GOVERNO FEDERAL.
- Data
- 23 de abril de 1976
- Número
- 3387
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada