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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.387, de 23 de abril de 1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ESTADUAL AO GOVERNO FEDERAL.

Data
23 de abril de 1976
Número
3387
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada