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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.376, de 11 de dezembro de 1975

REORGANIZA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
11 de dezembro de 1975
Número
3376
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • julgamento de processo tributário.