Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 3.376, de 11 de dezembro de 1975
REORGANIZA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 11 de dezembro de 1975
- Número
- 3376
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- julgamento de processo tributário.