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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.409, de 04 de novembro de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM LIMITES SUPERIORES AOS DEFINIDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004.

Data
4 de novembro de 2004
Número
5409
Publicação
4 de novembro de 2004 · DOE N° 207
Vigência
Não informada