Assembleia Legislativa do Piauí
REVOGA A LEI Nº 6.183, DE 06 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO AO NOME DE CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR FALTA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2013
Autoria: Governador Wilson Nunes Martins - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.