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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.406, de 26 de julho de 2004

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS E 4.500, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO À PEQUENA OU MICROEMPRESA INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL OU COMERCIAL, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de julho de 2004
Número
5406
Publicação
28 de julho de 2004 · DOE N° 141
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pequena ou microempresa industrial
  • agroindustrial ou comercial