Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.406, de 26 de julho de 2004
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS E 4.500, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO À PEQUENA OU MICROEMPRESA INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL OU COMERCIAL, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de julho de 2004
- Número
- 5406
- Publicação
- 28 de julho de 2004 · DOE N° 141
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pequena ou microempresa industrial
- agroindustrial ou comercial