Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.404, de 14 de julho de 2004
AUTORIZA O USO, PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS E À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA.(*)
- Data
- 14 de julho de 2004
- Número
- 5404
- Publicação
- 16 de julho de 2004 · DOE N° 133
- Vigência
- Não informada