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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.404, de 14 de julho de 2004

AUTORIZA O USO, PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS E À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA.(*)

Data
14 de julho de 2004
Número
5404
Publicação
16 de julho de 2004 · DOE N° 133
Vigência
Não informada