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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.221, de 21 de julho de 1988

DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de julho de 1988
Número
4221
Publicação
21 de julho de 1988 · DOE - 131
Vigência
Não informada