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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.539, de 22 de dezembro de 1992

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.

Data
22 de dezembro de 1992
Número
4539
Publicação
28 de dezembro de 1992 · DOE Nº 243
Vigência
Não informada