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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.212, de 05 de julho de 1988

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 1º E 2º GRAUS DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
5 de julho de 1988
Número
4212
Publicação
7 de julho de 1988 · DOE - 121
Vigência
Não informada