Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.212, de 05 de julho de 1988
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 1º E 2º GRAUS DO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 5 de julho de 1988
- Número
- 4212
- Publicação
- 7 de julho de 1988 · DOE - 121
- Vigência
- Não informada