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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.401, de 14 de julho de 2004

CRIA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL.

Data
14 de julho de 2004
Número
5401
Publicação
15 de julho de 2004 · DOE N° 132
Vigência
Não informada