Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.401, de 14 de julho de 2004
CRIA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL.
- Data
- 14 de julho de 2004
- Número
- 5401
- Publicação
- 15 de julho de 2004 · DOE N° 132
- Vigência
- Não informada