Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.400, de 08 de julho de 2004
CRIA A COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CICESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)
- Data
- 8 de julho de 2004
- Número
- 5400
- Publicação
- 12 de julho de 2004 · DOE N° 129
- Vigência
- Não informada