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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.400, de 08 de julho de 2004

CRIA A COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CICESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)

Data
8 de julho de 2004
Número
5400
Publicação
12 de julho de 2004 · DOE N° 129
Vigência
Não informada