Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.399, de 08 de julho de 2004
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EDIÇÃO DE LISTA REFERENCIAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de julho de 2004
- Número
- 5399
- Publicação
- 12 de julho de 2004 · DOE N° 129
- Vigência
- Não informada