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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.399, de 08 de julho de 2004

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EDIÇÃO DE LISTA REFERENCIAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de julho de 2004
Número
5399
Publicação
12 de julho de 2004 · DOE N° 129
Vigência
Não informada