Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.000, de 30 de dezembro de 1997
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DNA PARA INSTRUIR PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1997
- Número
- 5000
- Publicação
- 30 de dezembro de 1997 · DOE - 251
- Vigência
- Não informada