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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.000, de 30 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DNA PARA INSTRUIR PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 1997
Número
5000
Publicação
30 de dezembro de 1997 · DOE - 251
Vigência
Não informada