Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997
CRIA O SISTEMA DE INCENTIVO ESTADUAL À CULTURA - SIEC E DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DA COMUNICAÇÃO - ICMS, CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO.
- Data
- 30 de dezembro de 1997
- Número
- 4997
- Publicação
- 31 de dezembro de 1997 · DOE - 252
- Vigência
- Não informada