Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997

CRIA O SISTEMA DE INCENTIVO ESTADUAL À CULTURA - SIEC E DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DA COMUNICAÇÃO - ICMS, CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO.

Data
30 de dezembro de 1997
Número
4997
Publicação
31 de dezembro de 1997 · DOE - 252
Vigência
Não informada