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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.390, de 26 de maio de 2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E AS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS DO ESTADO DO PIAUÍ, A MANTEREM CADEIRAS DE RODA À DISPOSIÇÃO DO IDOSO, DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU DE PESSOAS CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO.

Data
26 de maio de 2004
Número
5390
Publicação
26 de maio de 2004 · DOE N° 099
Vigência
Não informada