Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.390, de 26 de maio de 2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E AS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS DO ESTADO DO PIAUÍ, A MANTEREM CADEIRAS DE RODA À DISPOSIÇÃO DO IDOSO, DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU DE PESSOAS CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO.
- Data
- 26 de maio de 2004
- Número
- 5390
- Publicação
- 26 de maio de 2004 · DOE N° 099
- Vigência
- Não informada