Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.986, de 30 de dezembro de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
- Data
- 30 de dezembro de 1997
- Número
- 4986
- Publicação
- 30 de dezembro de 1997 · DOE - 251
- Vigência
- Não informada