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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.986, de 30 de dezembro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Data
30 de dezembro de 1997
Número
4986
Publicação
30 de dezembro de 1997 · DOE - 251
Vigência
Não informada