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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.385, de 30 de abril de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FONTE DE RECEITA QUE ESPECIFICA, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDAÇÃO DOS ESPORTES DO PIAUÍ – FUNDESPI, SECRETARIA DE TRANSPORTES – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO PIAUÍ – DER/PI, COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS – CMTP, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.

Data
30 de abril de 2004
Número
5385
Publicação
30 de abril de 2004 · DOE N° 080
Vigência
Não informada