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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.947, de 24 de julho de 1997

FIXA, ACORDO COM O ART. 51, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de julho de 1997
Número
4947
Publicação
5 de agosto de 1997 · DOE - 148
Vigência
Não informada