Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.947, de 24 de julho de 1997
FIXA, ACORDO COM O ART. 51, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de julho de 1997
- Número
- 4947
- Publicação
- 5 de agosto de 1997 · DOE - 148
- Vigência
- Não informada