Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.946, de 24 de julho de 1997
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS AS ENTIDADES BENEFICENTES DE FINS SOCIAIS RELEVANTES.
- Data
- 24 de julho de 1997
- Número
- 4946
- Publicação
- 28 de julho de 1997 · DOE - 142
- Vigência
- Não informada