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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.946, de 24 de julho de 1997

ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS AS ENTIDADES BENEFICENTES DE FINS SOCIAIS RELEVANTES.

Data
24 de julho de 1997
Número
4946
Publicação
28 de julho de 1997 · DOE - 142
Vigência
Não informada