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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.262, de 01 de fevereiro de 1989

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 4257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

Data
1 de fevereiro de 1989
Número
4262
Publicação
16 de fevereiro de 1989 · DOE nº 30
Vigência
Não informada