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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.258, de 06 de fevereiro de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de fevereiro de 1989
Número
4258
Publicação
19 de janeiro de 1989 · DOE nº 14
Vigência
Não informada