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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.508, de 30 de setembro de 1992

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE ATENDIMENTO À SAÚDE.

Data
30 de setembro de 1992
Número
4508
Publicação
1 de outubro de 1992 · DOE Nº 188
Vigência
Não informada